Subseção
XII
Do Abono de Permanência em Serviço
Do Abono de Permanência em Serviço
Art.
87. (Revogado
pela Lei nº 8.870, de 1994)
Seção
VI
Dos Serviços
Dos Serviços
Subseção
I
Do Serviço Social
Do Serviço Social
Art.
88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos
beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e
estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos
problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social,
tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da
sociedade.
§
1º Será dada prioridade aos segurados em benefício por
incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e
pensionistas.
§
2º Para assegurar o efetivo atendimento dos usuários serão
utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica,
ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e
pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios,
acordos ou contratos.
§
3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do
beneficiário na implementação e no fortalecimento da política
previdenciária, em articulação com as associações e entidades de
classe.
§
4º O Serviço Social, considerando a universalização da
Previdência Social, prestará assessoramento técnico aos Estados e
Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de
trabalho.
