TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA, CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia

TÍTULO VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia

         

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos.

         

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.

        

2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

        Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

       

 Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

        Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

        Conhecimento prévio de impedimento

         

Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Simulação de autoridade para celebração de casamento

        

Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:

        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

        Simulação de casamento

        

Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

        Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

        Adultério

       

 Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)