Art.
55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§
1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de
consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as
normas que se fizerem necessárias.
§
2° (Vetado).
§
3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais
com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo
manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a
participação dos consumidores e fornecedores.
§
4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem
informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado
o segredo industrial.
Art.
56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas,
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem
prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas
específicas:
I
- multa;
II
- apreensão do produto;
III
- inutilização do produto;
IV
- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V
- proibição de fabricação do produto;
VI
- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII
- suspensão temporária de atividade;
VIII
- revogação de concessão ou permissão de uso;
IX
- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X
- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de
atividade;
XI
- intervenção administrativa;
XII
- imposição de contrapropaganda.
Parágrafo
único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo
ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art.
57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração,
a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será
aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o
Fundo de que trata a Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União,
ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor
nos demais casos
Parágrafo
único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não
superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de
Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a
substituí-lo. (Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)
Art.
58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de
proibição de fabricação de produtos, de suspensão do
fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do
produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão
aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo,
assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de
quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do
produto ou serviço.
Art.
59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e
de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção
administrativa, serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor
reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas
neste código e na legislação de consumo.
§
1° A pena de cassação da concessão será aplicada à
concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal
ou contratual.
§
2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que
as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença,
a interdição ou suspensão da atividade.
§
3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de
penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito
em julgado da sentença.
Art.
60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o
fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva,
nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do
infrator.
§
1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma
forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo
veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o
malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§
2° (Vetado)
§
3° (Vetado).
