TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA

TÍTULO V

DAS PENAS

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA

       

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      

  I - privativas de liberdade;

    

    II - restritivas de direitos;

      

  III - de multa.