CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno

CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

         

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

        Escrito ou objeto obsceno

        

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

        Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

       

 I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

       

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

        

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.