CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

          

Art. 223 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

         

Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

        Ação penal

  Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

        Aumento de pena

         

Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)  

        I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

        

III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)