CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Violação de privilégio de invenção

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

        Violação de privilégio de invenção 

       

Art 187.  (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Falsa atribuição de privilégio         

Art 188. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado 
        

Art. 189. (evogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho         

Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        

Art. 191. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)