CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Violação do direito de marca

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA AS

MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Violação do direito de marca 

       

Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
        Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos         

Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)