Seção
II
Da Cláusula Resolutiva
Da Cláusula Resolutiva
Art.
474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a
tácita depende de interpelação judicial.
Art.
475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do
contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em
qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
