Princípio da Legalidade.
Aplicação da Lei Penal de acordo com princípio da reserva legal ou da legalidade, visto no art.1 do código penal
para que uma ação ou omissão seja considerada crime, tem que haver uma lei que considera essa ação ou omissão como crime; é essa mesma lei tem que estar em vigor antes foto considerado pela lei como crime.
ART.1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia comunicação legal.
